O Projeto de Lei nº 7.703/2006 - Ato Médico - foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21 de outubro de 2009, com várias emendas em relação ao texto originário do Senado Federal - PLS nº 268/2002.
As emendas, na sua maioria, são relacionadas a procedimentos profissionais. No tocante a atuação dos nutricionistas, o acordo com os médicos, feito no Senado, foi mantido. Assim está garantindo o diagnóstico nutricional (§ 2º, art. 4º.) e resguardadas as competências específicas do nutricionista (§ 7º, do art. 4º.).
Ainda foi resguardada a possibilidade da direção administrativa de serviços. A íntegra das modificações realizadas na Câmara poderão ser consultadas no link abaixo: http://www.cfn.org.br/novosite/arquivos/Comparativo_de_alteracoes_do_PL_Camara_x_PLS_Senado.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário